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MANUAL PARA ENTRENTAR A FISCALIZAÇÃO

Antes de enfrentar a fiscalização, conheça seus direitos.

A Constituição consagra como princípios fundamentais da Republica "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (Art. 1°- inciso IV).

Em seu Art. 5º, inciso XIII, a C.F. trata como direito do cidadão e garantia fundamental que "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Além disso, pelo mesmo artigo, inciso II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".

O PREFEITO DA CIDADE E O GOVERNADOR DO ESTADO NÃO SÃO AUTORIDADES COMPETENTES para suspender ou negar as garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e, também, não podem aplicar qualquer penalidade, por motivo do lockdown.

COMERCIANTE - IMPONHA SEUS DIREITOS

Se sua empresa, comércio, igreja, ou afins estão cumprindo as regras sanitárias de distanciamento, higienização, uso correto de máscaras e percentual de pessoas no estabelecimento, não há por que, a prefeitura ou governo do estado determinarem o fechamento ou impor penalidades.

Não existe uma lei, em nenhum lugar do mundo, que diga que trabalhar é crime. Então, não será um simples decreto que irá dize-lo, pois, contrariando à Constituição Federal, ele é claramente inconstitucional.

Confira o passo a passo

PROTOCOLO I

🔹 1 - Quando receber a fiscalização, é importante que esteja com o cartaz do Art. 5° da Constituição, visível em sua loja. Se ainda não tem, baixe aqui o cartaz:

- Ofício
- Meio ofício
- Filipeta

🔹 2 - Se possível, receba a fiscalização ainda na calçada, chame seus amigos, vizinhos e familiares para ficarem ao seu lado, dificultando a entrada dos fiscais. Já que eles querem sua loja fechada, não tem o que fazer dentro dela.

🔹 3 - Converse com os fiscais. Diga que você está defendendo o sustento da sua família e o seu direito constitucional ao trabalho honesto, seguindo todas as medidas de segurança necessárias.

🔹 4 - Pergunte ao fiscal porque o seu trabalho é proibido e o dele é permitido. O vírus ataca de forma diferente você e ele?

🔹 5 - Pergunte se o sustento da família dele sai do trabalho dele e porque ele quer impedir você de fazer o mesmo, sustentar sua família.

🔹 6 - Você não é obrigado assinar nada o que lhe for apresentado. Recusar-se a assinar é um direito que você tem.

🔹 7 - Mantenha a calma, haja com firmeza, sem violência e, se for autuado ou receber um auto de constatação, encaminhe imediatamente ao REAGE SÃO PAULO, por Whatsapp, para sua defesa.

🔹 8 - Se os fiscais estiverem acompanhados por policiais militares, pergunte a eles se vão fechar a loja e proibir o seu trabalho ou prender um trabalhador que usa seu direito constitucional para levar alimento para sua família e a de seus colaboradores.

🔹 9 - Temos certeza que, nenhum membro da gloriosa Polícia Militar irá deter um chefe de família que está tentando trabalhar.

🔹 10 - Se ainda assim, o policial quiser detê-lo e conduzi-lo para delegacia, vá tranquilamente, comunique ao REAGE SÃO PAULO, que disponibilizará um advogado voluntário para defendê-lo.


PROTOCOLO II

QUER UMA SOLUÇÃO MAIS RADICAL E OUSADA?

INVERTA O JOGO:

DECRETO NÃO É LEI E TRABALHAR NÃO É CRIME

O artigo 1º, IV, da Constituição Federal consagra como fundamentos da nossa República os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

PRENDER O FISCAL POR ABUSO DE AUTORIDADE

O agente público em serviço, só pode fazer o que está previsto na lei, caso ele exceda os limites da lei, estará cometendo crime, o que ocorre quando ele aplica decretos inconstitucionais, que ofendem artigos da Constituição, que ele tem obrigação de conhecer.

LEI Nº 13.869/19 – DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

O crime do abuso de autoridade tem a tipificação de conduta abusiva de poder.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 301 CPP - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

SENDO ASSIM,

1) Filme toda a situação com um celular (ou peça para uma ou mais pessoas filmarem, e se possível com os diálogos. Um terceiro pode filmar de longe, pegando todos os envolvidos)

2) Identifique o nome completo do agente público.

3) Peça que ele explique qual o motivo da visita dele. Deixe-o falar.

4) Caso ele esteja ali para violar os seus direitos constitucionais, diga para ele:

- O Sr deve saber que está cometendo um crime, então vou dar uma chance para o senhor sair daqui...(aguarde uns segundos...)

5) Como ele não vai sair, diga em bom tom:

- O sr(a) está preso(a) em flagrante delito, pelo crime de abuso de autoridade, previsto LEI Nº 13.869 DE 2019.

6) Não discuta com ele, pois neste momento, ele fará de tudo para tumultuar a situação e tirar a sua razão.

7) Ligue ou peça para alguém ligar para o 190 e pedir de uma viatura urgente – diga que prendeu um fiscal da prefeitura.

8) Se por acaso, os agentes da prefeitura, estiverem acompanhados de policiais militares, diga a eles, para conduzirem para a delegacia. Eles terão que fazer isso, pois, caso contrário, cometerão crime de prevaricação (art 319 Código Penal).

9) Caso os policiais não o façam peça para eles chamarem o seu comandante imediato. Se eles não chamarem, ligue para o 190 e explique o que está acontecendo.

10) Assim que chegar a viatura ou os policiais que ali estão concordarem em ir para a delegacia, você os acompanhará em seu veículo.

11) Neste caso você será o condutor da ocorrência e terá que ir até a delegacia.

12) Identifique os policiais e os coloque como testemunhas.

13) Chegando à delegacia, converse com o delegado e conte o que aconteceu, e pelo fato de os agentes estarem praticando atos contrários às leis (CF), foi-lhes dada VOZ DE PRISÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE.

14) É BOM A PRESENÇA DE UM ADVOGADO SEU PARA ACOMPANHAR TODO O FEITO E INTERCEDER, CASO HAJA DISCORDÂNCIAS NA VISÃO DO DELEGADO.

15) Solicite cópia do Boletim de Ocorrência da Polícia Civil e também da Polícia Militar.

16) Não assine nada sem ler e não assine nenhum documento da prefeitura.

17) Se houver nova investida, repita o mesmo procedimento.

LUTE POR SEUS DIREITOS, POIS SÓ VOCÊ PODE FAZER ISSO, CONTANDO COM O REAGE SÃO PAULO

PELO DIREITO AO TRABALHO DIGNO
COMÉRCIO ABERTO E RESPONSÁVEL
REAGE SÃO PAULO